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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Adriano dos Reis
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COMISSÕES

COMISSÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL, URBANO E RURAL

Nome Cargo
Paulo Cesar Leite dos Santos PRESIDENTE
Cirineu Domingues Coutinho VICE-PRESIDENTE
Rodrigo Ferreira da Silva Garanhani SECRETÁRIO
Jean Carlos Rocha 1º SUPLENTE

ATRIBUIÇÕES

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, matérias urbanísticas e rurais, em especial sobre: a) flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou degradação ambiental; b) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo; c) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas; d) plano diretor; e) atividades econômicas desenvolvidas no Município; f) abastecimento de produtos; g) denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos.
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