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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Adriano dos Reis
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COMISSÕES

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Nome Cargo
Mauro Leite dos Santos PRESIDENTE
Jean Carlos Rocha VICE-PRESIDENTE
Marcio Junior Carvalho SECRETÁRIO
Osvaldo Raimundo Filho 1º SUPLENTE

ATRIBUIÇÕES

I - apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre: a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como o uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município; b) serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais; c) obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais; d) transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, bem como a sinalização correspondente;
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