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  • Marcos Adriano dos Reis  - PSD
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Adriano dos Reis
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COMISSÕES

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Nome Cargo
Manoel Estevam Velasque PRESIDENTE
Mauro Leite dos Santos VICE-PRESIDENTE
Cirineu Domingues Coutinho SECRETÁRIO
Marcio Junior Carvalho 1º SUPLENTE

ATRIBUIÇÕES

I - manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental. II - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
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