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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0060


Data Inicial:

02/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Rodrigo Ferreira da Silva Garanhani

Arquivo:


Ementa:

Declara Ponto Facultativo, no dia 05 de junho de 2015, em razão do feriado nacional de 04 de junho (Corpus Christi)

Decreto Legislativo Nº 0059


Data Inicial:

14/04/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cancelamento restos a pagar

Decreto Legislativo Nº 0058


Data Inicial:

31/03/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Rodrigo Ferreira da Silva Garanhani

Arquivo:


Ementa:

Declara Ponto Facultativo

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SEGUNDAS-FEIRAS

ÀS 17H30