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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0053


Data Inicial:

29/04/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Presidência

Arquivo:


Ementa:

Declara ponto facultativo no recinto da Câmara Munici-pal (02/05/2014) em razão do feriado de 1º de maio

Decreto Legislativo Nº 0051


Data Inicial:

24/02/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Presidência

Arquivo:


Ementa:

Declara ponto facultativo no recinto da Câmara Municipal de Siqueira Campos, nos dias 03/03, 04/03 e 05/03/2014

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ÀS 17H30