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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Adriano dos Reis
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1223


Data Inicial:

22/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 - que trata de obter autorização legislativa para atualizar a tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 500/2010

Lei Complementar Nº 1222


Data Inicial:

22/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera o dispositivo da Lei Complementar 208/2007 (alterada pela Lei 623/2011), que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito municipal

Lei Complementar Nº 1215


Data Inicial:

12/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para reajustar a tabela do Anexo X da Lei Complementar nº 500/2010

Lei Complementar Nº 1195


Data Inicial:

29/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 500/2010 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências

Lei Complementar Nº 1185


Data Inicial:

22/08/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1158/2017 - prorroga prazo de adesão ao REFIS MUNICIPAL

Lei Complementar Nº 1172


Data Inicial:

23/05/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 488/2010 - Lei do Parcelamento do Solo

Lei Complementar Nº 1158


Data Inicial:

06/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa e juros de mora para pagamento ou parcelamento de tributos - REFIS MUNICIPAL

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