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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1153


Data Inicial:

16/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para reajustar as tabelas dos Anexos X e XI da Lei Complementar nº 500/2016

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