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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Adriano dos Reis
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1027


Data Inicial:

09/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera os itens 14, 15, 16 e 17 do Anexo XIII da Lei Complementar nº 500/2010 (Código Tributário do Município)

Lei Complementar Nº 0999


Data Inicial:

24/09/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar 487/2010 - Zoneamento do uso e ocupação do solo

Lei Complementar Nº 0987


Data Inicial:

28/08/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei Complementar nº 490/2010- Código de Obras do Município de Siqueira Campos

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SEGUNDAS-FEIRAS

ÀS 17H30