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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Adriano dos Reis
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0804


Data Inicial:

31/01/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e créditos líquidos e certos contra o Município

Lei Complementar Nº 0800


Data Inicial:

31/01/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei nº 500-2010 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar Nº 0798


Data Inicial:

31/01/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Poder Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a dispositivos da Lei Complementar 208-2007 (alterada pela Lei 623-2011), que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito municipal

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