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    LEGISLATURA 2017-2020
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PORTARIA Nº 002/2020

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências

 

 

O VEREADOR MANOEL ESTEVAM VELASQUE, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, PR, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 40, IX, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto n° 4230/2020 pelo Governo do Estado do Paraná e do Decreto n° 016/2020 pela Administração do Município de Siqueira Campos;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar aglomerações e disseminação da doença no âmbito do município de Siqueira Campos – PR;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus.

CONSIDERANDO a decisão dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de março de 2020.

Resolve:

Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), determino a suspensão, das Reuniões coletivas das Comissões Permanentes, e do uso do Plenário para eventos de terceiros.

Art. 2º - Ficam a partir desta data suspensas as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Siqueira Campos, ficando apenas as sessões extraordinárias para deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, contudo, sem presença de público no recinto do Plenário.

Parágrafo Único – Nas eventuais sessões realizadas no período, os vereadores deverão utilizar os microfones individuais para suas manifestações, ficando vedada a utilização compartilhada do microfone da tribuna.

Art. 3º - As sessões extraordinárias e reuniões de comissão, durante a vigência deste Ato, serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação.

§1º A Secretaria da Casa dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado eletrônico e publicação do edital no site da Câmara Municipal.

Art. 4º - Ficam suspensos os prazos regimentais.

Art. 5º - Os servidores e vereadores com mais de 60 (sessenta) anos, ou incluídos nos grupos de risco, estão dispensados do trabalho, sem prejuízo da remuneração ou subsídio, sendo considerando justo motivo para ausência.

Art. 6º - Qualquer servidor desta Casa de Leis e vereadores, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaléia e prostração e dificuldade para respirar), deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da Presidência.

Art. 7º - Os servidores do Legislativo prestarão os seus serviços de forma interna e sem atendimento ao público, podendo inclusive fazê-lo mediante acesso remoto ou home office, não ficando obrigado ao comparecimento de forma presencial no local de trabalho, sendo que ficará estabelecida escala para o atendimento eventualmente necessário, que utilizarão para comunicação externa com a comunidade o seguinte e-mail: camara.siqueiracampos@gmail.com.

Art. 8º - As medidas previstas nesta portaria terão validade de 30 (trinta) dias, podendo ser reavaliadas a qualquer momento.

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor nesta data.

 

 

Siqueira Campos – PR, 20 de março de 2020.

 

 

 

 

MANOEL ESTEVAM VELASQUE

Presidente

 

Data: 20-03-2020 00:00:00


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